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                      ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE TERAPIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA

Artigo 1º

(Denominação)

 A Associação Portuguesa de Terapia Familiar e Comunitária (APTEFC) é constituída nos termos da lei e rege-se pelos presentes estatutos e pelo regulamento interno que virá a ser aprovado.

Artigo 2º

(Duração e Sede)

 A Associação tem duração ilimitada a contar de hoje e a sua sede é provisóriamente na Rua Tristão Vaz, 7 – 4º A, Lisboa

Artigo 3º

(Fins)

     A Associação tem por fins:

  1. Realizar a investigação científica no domínio dos processos de comunicação e de relação familiares comunitárias e organizacionais;

  2. Promover o ensino e a formação dos especialistas de terapia familiar e comunitária;

  3. Praticar sem intenção lucrativa a intervenção terapêutica social no contexto dos processos de comunicação e de relações familiares comunitárias e organizacionais;

  4. Editar, subsidiar e promover publicações que contribuam para a realização dos seus objectivos.

Artigo 4º

(Capacidade) 

  1. A Associação pode exercer todas as actividades que sejam necessárias ou convenientes à prossecução dos seus fins e que não sejam contrárias à lei.

  2. As actividades de investigação, intervenção, ensino e formação poderão ser exercidas através de um centro criado pela Associação.

Artigo 5º

(Sócios)

  1.  Haverá as seguintes categorias de sócios: os sócios efectivos e os sócios participantes. Os sócios efectivos poderão ser especialistas e não especialistas.

  2. A admissão dos sócios dependerá da deliberação da Direcção, que fixará as condições em que essa admissão se deverá verificar em cada caso.

Artigo 6º

(Sócios efectivos especialistas)

Podem ser sócios efectivos especialistas os indivíduos que tenham adquirido a especialidade de terapeuta familiar comunitário em grupos ou instituições, nacionais ou estrangeiras de comprovada reputação, tendo em conta os seus especialistas responsáveis.

Artigo 7º

(Sócios efectivos não especialistas)

 Podem ser sócios efectivos não especialistas os indivíduos que frequentem cursos da especialidade em terapia familiar e/ou comunitária ou que, tendo outras formações profissionais, participem em treinos pedagógicos organizados pela Associação.

Artigo 8º

(Sócios Participantes)

 Podem ser sócios participantes os indivíduos e as pessoas colectivas que se interessem pelos problemas de investigação, do ensino e da prática terapêutica no domínio da terapia familiar e comunitária, bem assim como os indivíduos e as pessoas colectivas que tenham prestado serviços às Associação ou se tenham distinguido no âmbito dos seus objectivos.

Artigo 9º

(Contribuição para os encargos)

  1.  Os sócios efectivos devem concorrer para os encargos de manutenção da Associação com uma jóia de admissão e com quotas regulares a estabelecer pela Assembleia Geral, mediante proposta da Direcção.

  2. O disposto no número anterior é aplicável aos sócios participantes cuja admissão não tenha sido isenta da obrigação de contribuição para os encargos de manutenção da Associação.

Artigo 10º

(Direitos dos sócios)

1.Constitui direito dos sócios:

  1. Participar em todas as actividades da Associação e utilizar os respectivos serviços de acordo com os presentes estatutos e com o que for estabelecido por disposição interna.

  2. Participar nos trabalhos da Assembleia Geral.

  3. Beneficiar de regalias a fixar por regulamento interno.

2. Constitui direito dos sócios efectivos:

  1. Fazer parte dos Corpos Gerentes.

  2. Tomar parte nas deliberações da Assembleia Geral

  3. Tomar parte nas deliberações da Assembleia Geral.

Artigo 11º

(Perda da qualidade de sócio)

1.Perdem o titulo e a qualidade de sócio:

a) Os que solicitem à Direcção a sua demissão;

b) Os que deixem de satisfazer os encargos associativos por mais de seis meses, sem justificação perante a Direcção;

c) Os que, sem motivo justificado, abandonem cargos, comissões ou tarefas para que tenham sido eleitos ou designados;

d) Os que pratiquem actos que perturbem os fins ou o decoro da Associação e prejudiquem o seu bom funcionamento ou o prestígio dos seus Corpos Gerentes.

2. A perda do título e da qualidade de sócio nos casos do número precedente é da exclusiva competência da Assembleia Geral, sob proposta fundamentada da Direcção.

Artigo 12º

(Órgãos da Associação)

São Órgãos da Associação a Assembleia Geral, a Direcção e o Conselho Fiscal.

Artigo 13º

(Composição da Assembleia Geral)

A Assembleia Geral é composta por todos os sócios em pleno gozo dos seus direitos nos termos do Artigo 10º, número 2 b).

Artigo 14º

(Mesa da Assembleia Geral)

A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um presidente e dois secretários.

Artigo 15º

(Competência da Assembleia Geral)

Compete à Assembleia Geral:

a) Eleger os membros da Mesa da Assembleia Geral, da Direcção e do Conselho Fiscal;

b) Apreciar e aprovar o orçamento da Associação;

c) Apreciar e aprovar o relatório e Contas anuais da Direcção e o Parecer do Conselho Fiscal;

d) Aprovar, modificar ou interpretar os Estatutos e integrar as suas omissões;

e) Estabelecer o montante das jóias e das quotas, de acordo com o Artigo 9º.

Artigo 16º

(Direcção)

 A Direcção é constituída por um presidente, um presidente-adjunto e um vogal-secretário.

Artigo 17º

(Competência da Direcção) 

Compete à Direcção:

a) Administrar e representar a Associação em conformidade com os presentes estatutos e deliberações da Assembleia Geral, contribuindo para a realização dos fins considerados no artigo 3º;

b) Propor as jóias de admissão e quotas regulares;

c) Elaborar regulamentos, de acordo com os presentes estatutos, e submetê-los à aprovação da Assembleia Geral.

Artigo 18º

(Conselho Fiscal)

O Conselho Fiscal é constituído por um presidente e dois vogais competindo-lhe elaborar parecer sobre o Relatório e Contas anuais da Direcção e o mais que lhe for solicitado pela Assembleia Geral.

Artigo 19º

O processamento da admissão de sócios, o regime disciplinar e o funcionamento interno destes serão objectivo de regulamentos próprios aprovados pela Assembleia Geral.

Artigo 20º

(Fundos da Associação)

  1.  Os Fundos da Associação serão constituídos pelas jóias e pelas quotas dos sócios.

  2.  A Associação pode aceitar doações, subsídios ou outras formas de auxílio, quando não comprometam a realização dos seus fins.

  3. Poderão eventualmente constituir receitas da Associação as provenientes de actividades organizadas pela Associação ou por iniciativa da própria Direcção.

Artigo 21º

Nos casos omissos os Órgãos da Associação regem-se pelas normas aplicáveis do Código Civil, designadamente os artigos 171 e seguintes.

 
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